' 'Bro. Pinstripes' de Brandon Lewis - The Advocate

Quais são os direitos de musicistas profissionais quando a transportadora quebra ou extravia instrumentos musicais?

Um dos riscos de se viajar com instrumento musical, enquanto musicista profissional, é o risco de quebra ou extravio por uma transportadora. Caso isso aconteça, a legislação brasileira garante alguns direitos:

1. A possibilidade de obrigar, judicialmente, a transportadora a arcar com os custos da locação de um instrumento provisório até que seja consertado ou um novo seja adquirido

2. Indenização por perda de lucro ou oportunidades, caso a quebra ou extravio culmine em perda de trabalhos remunerados ou oportunidades

3. Indenização por dano material, obrigando a transportadora arcar com os custos do conserto ou compra de um novo instrumento

4. Indenização por danos morais, caso haja prejuízo extrapatrimonial

Advogado e Intérprete de Libras @migueldeosumare.adv (Instagram)

ENGLISH - What the rights of professional musicians when a carrier breaks or loses a musical instrument in Brazil?

One of the hazards of travelling with a musical instrument, as a profesional musician, is when a carrier breaks or loses it. If that happens, the Brazilian Law garantees some rights.

1. The possibility of compel judicially the carrier to bear the rental cost of a temporary instrument until its repaired or a new one be acquired

2. Compensation for loss of profit or opportunity, if the fact of the instrument has been broken or lost culminates in loss of paid work or opportunity.

3. Compensation of material damage, forcing the carrier to bear the cost of fixing or purchasing of a new instrument

4. Compensation for moral damage, in case of immaterial injury.

Kerry James Marshall, Untitled (Porch Deck), 2014 - Muse Magazine

Quanto à mudança do responsável pelo pagamento do aluguel do imóvel locado em conjunto, a Lei 8.245 determina que em caso de divórcio, separação ou dissolução de união estável, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Para isso é necessário comunicar por escrito à imobiliária ou à parte proprietária do imóvel.

Já quanto ao financiamento do imóvel, é necessário ter a anuência da instituição financeira para que haja transferência da dívida do financiamento para a outra pessoa.

Tradução para LIBRAS

ENGLISH - Can the ex be responsible for paying the rent or property financing on behalf of the couple after the divorce or end of stable union?

Regarding the change of responsible for payment of the rent of the property rented together, the Brazilian Law 8.245 states that in case of divorce, separation or dissolution of stable union, the location will proceed automatically with the spouse or partner who remains in the property. For this is necessary to communicate in writing to the real estate or proper owner.

As for the financing of the property is necessary consentiment of the financial institution so that there is transfer of the debt of funding to someone else.

ESPAÑOL - ¿Ex puede ser responsable por el pago del alquiler o financiamiento de inmuebles en nombre de la pareja después del divorcio o fin de la pareja de hecho?

Sobre el cambio del responsable por el pago del alquiler del inmueble alquilado en conjunto, la Ley Brasileña 8.245 determina que en caso de divorcio, separación o disolución de unión estable, el alquiler proseguirá automáticamente con el cónyuge o compañero que se queda en el inmueble. Para ello es necesario comunicar por escrito a la inmobiliaria o a la parte propietaria del inmueble.

En cuanto a la financiación del inmueble es necesario tener el consentimiento de la institución financiera para que haya transferencia de la deuda del financiamiento a la otra persona.

João da Baiana tocando pandeiro - reprodução receita de samba

Durante o século XX, no Rio de Janeiro, portar um pandeiro poderia resultar em prisão e apreensão ou quebra do instrumento pela polícia. Músicos como João da Baiana e Donga foram presos, agredidos e tiveram seus instrumentos apreendidos ou quebrados diversas vezes, com base na Lei da Vadiagem e Portarias Policiais.

Casos de violência policial contra pandeiristas noticiados em jornais (VIDILI, 2018), ora criticavam as ações arbitrárias da polícia, ora descreviam o som do toque como infernal ou diabólico e seus instrumentistas chamados de desculpados e desordeiros, tal como ocorre com o Funk hoje.

Em 1928, o jornal Gazeta de Notícias reportou que um operário que tocava pandeiro e seus colegas, na Estação Bento Ribeiro, no Rio De Janeiro, foram agredidos e presos por policiais. Em 1908, o jornal O País, chamando aos sambistas de desordeiros, reportou um caso em que um policial efetuou um tiro para cima, após o sambista Copacabana se recusar a parar de tocar o pandeiro, e a bala acabou atingindo um pedreiro que passava pelo local.

A repressão, também, acontecia nos terreiros. No jornal Correio da Manhã, em 1915, relatou que alguém denunciou uma mulher negra de nome custódia, chamada de bruxa pelo jornal, que tocava pandeiro durante os encontros no terreiro. O pandeiro e oferendas foram apreendidos e as pessoas no local foram levadas para delegacia.

Uma notícia do jornal Gazeta de Notícias, relatou que o candomblé foi interrompido por policiais. Segundo a reportagem, mulheres negras sorridentes dançavam ao som de um bumbo e um pandeiro. Os instrumentos foram apreendidos e as pessoas presas.

Tradução para LIBRAS

ENGLISH - The pandeiro seizure and the arrest of sambistas in Rio de Janeiro

Heitor dos Prazeres - Reprodução Rio Memorias

During the 20th century, in Rio de Janeiro, carrying a tambourine could result in prison and apprehension of instruments or broken by the police. Musicians such as João da Baiana and Donga were arrested, beaten and had their instruments apprehended or broken several times, under the Vagrancy Act and police ordinances.

Police violence cases against tambourine players were reported in Brazilian newspapers (VIDILI, 2018), sometimes criticizing the police’s arbitrary actions, sometimes describing the tambourine sound as infernal or diabolical and their players were called idle and troublemakers.

In 1928, the Gazeta de Notícias journal reported that a worker who played tambourine and their colleagues, at Bento Ribeiro Station, in Rio de Janeiro, were assaulted and arrested by police. In 1908, the O País journal, calling samba musicians of troublemakers, reported a case where a police shot in the air, after the musician Copacabana refused to stop playing tambourine, and the bullet hit a manson who was passing by the place.

The repression happened in Terreiros also. In 1915, the Correio da Manhã Journal noticed that somebody reported a black woman named Custódia, called witch by the journal, who played tambourine during gatherings in the Terreiro. The tambourine and the offerings were apprehended and the local people were taken to the police station.

A newspaper story reported that the candomblé was interrupted while, according to the report, the callithump, smiling black woman danced to the sound of a bass drum and tambourine The instruments were apprehended and the people arrested.

Heitor dos Prazeres - Reprodução CCBB

Durante el siglo xx, en Rio de Janeiro, portaria uma pandereta podría resultar en arresto e incautación o rotura de instrumentos por lá polícia. Músicos como João da Baiana y Donga fueron arrestados, agredidos y sus instrumentos incautados y rotos basado en la ley contra la vagancia y ordenanza policial.

Casos de violencia policial contra pandereteros fizeram reportados en los periódicos (VIDILI, 2018), a veces criticando a las acciones arbitrarias de la policía, a veces describiendo el sonido de la pandereta como infernal o diabólico y sus instrumentistas llamados desocupada y alborotadores.

En 1928, el periódico Gazeta de Notícias reportó que un operario que tocaba pandereta y sus compañeros, en la estación Bento Ribeiro, en Rio de Janeiro, fueron golpeados y arrestados por la policía. En 1908, el periodista O País, llamando a los sambistas de alborotadores, reportó un caso en el que la policía disparó al aire, después que el panderetista Copacabana se negó a parar de tocar la pandereta, la bala le dio a un albañil que pasaba por allí.

La represión se sucedió en los Terreiros también. El período Correio da Manhã, en 1915, reportó que alguien ha denunciado una mujer afrodescendiente que llamaba Custódia, llamada bruja por el periódico, que tocaba pandereta durante las reuniones en el Terreiro. La pandereta y ofrendas fueron incautados y llevaron las personas a la estación de policía.

Una noticia del periódico Gazeta de Notícias informó que el candomblé fue interrumpido por la policía. Según el reportaje, mujeres afrodescendientes bailaban al ritmo de un bombo y una pandereta. Los instrumentos fueron incautados y las personas fueron arrestadas.

REFERÊNCIAS

VIDILI, Eduardo Marcel.Registros da repressão policial ao pandeiro em periódicos do Rio de Janeiro durante as três primeiras décadas do século XX. ANAIS DO V SIMPOM, 2018.

VIANNA, Hermano. O mistério do samba. 2 ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2012.

CORREIO DA MANHÃ. O carnaval e a polícia – A liberdade do riso – O povo pode divertir-se. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 4 jan. 1907, p.5

CORREIO DA MANHÃ. O Antonio e o pandeiro. Correio da Manhã, Rio de Janeiro, 29 jan. 1920, p.4

CORREIO DA MANHÃ. A Custódia teve o seu antro visitado pela polícia. Rio de Janeiro, 26 jun. 1915, p. 4.

CORREIO DA MANHÃ . Ferido à bala na coxa – Um pandeiro causador do barulho. Rio de Janeiro, 1 jan. 1927, p.3

GAZETA DE NOTÍCIAS. Além de preso, espancado a sabre. Rio de Janeiro, 16 out. 1928, p. 3.

JORNAL DO BRASIL. carnaval e a polícia – A liberdade do riso – O povo pode divertir-se. Rio de Janeiro, 4 jan. 1907, p. 5.

O PAÍS. Conflito – Tiros. O País, Rio de Janeiro, 5 out. 1908, p.2.

La Voyageur (Traveler 1) - 21st Century, Contemporary, Figurative, Modern, Men, 2024 by Tope Alawaye / Artsper

A pessoa consumidora pode ter os seguintes direitos:

• Indenização por danos morais e materiais, caso tenha havido a confirmação da reserva, como, por exemplo, o valor pago a mais em uma nova hospedagem, principalmente em alta temporada, e pela passagem aérea ou de ônibus, caso o cancelamento tenha levado a desistência da viagem

• Reembolso dos valores pagos

• Remarcar a reserva;

• Obrigar a manter a reserva na data escolhida por meio de liminar judicial.

Tradução para LIBRAS

What are the rights when a hotel or host cancels a reservation close to the travel date?

The consumer may have the following rights:

• Compensation for moral and material damage, if there has been booking confirmation, such as the extra amount paid in a new reservation in another place, especially in high season, and for the air or bus ticket, if the cancellation led to withdrawal of the trip;

• Reimbursement of the amount paid;

• Reschedule;

• Obligate them to hold the reservation through an injunction.

¿A qué se tiene derecho cuando un hotel o anfitrión cancela la reserva próxima a la fecha del viaje?

La persona consumidora puede tener los siguientes derechos:

• Indemnización por daños morales y materiales, en caso de que se haya confirmado la reserva, como por ejemplo, el importe pago de más por un nuevo alojamiento, principalmente en temporada alta, y por el boleto de avión o autobús, en caso de la cancelación tenga llevado a la renuncia del viaje;

• Reembolso del pago;

• Cambiar la fecha de la reserva;

• Obligar a mantener la fecha elegida por orden judicial.

"Rhythm of the Night" by Hanson Okere, 2023 / Artsy

Hoje, dia 20 de abril, é dia do Disco no Brasil!

Os Vinis seguem no mercado musical e são objetos de coleção, sendo alguns bens raros e valorizados, e também usados em produções musicais, principalmente para Samples pelo Hip Hop, e para a atuação de DJs.

A capa é algo muito essencial para o conceito do disco e é importante saber duas coisas sobre direitos autorais antes de fixar um fonograma em vinil:

• Quem produziu a capa (fotografando, ilustrando, etc) possui direitos autorais, logo é preciso de contrato para uso da obra visual ou cessão dos direitos autorais sobre ela.

• O contrato com quem fez a capa precisa estabelecer que a imagem pode ser usada em vinil. Artistas e produtoras já foram condenadas pelo poder judiciário brasileiro a indenizar quem fez a capa por usarem uma obra visual sem autorização, pois o contrato previa o usá-la em CDs e outras mídias especificadas, mas não vinil.

Tradução para LIBRAS com áudio

ENGLISH - Vinyl Disc Cover and Copyrights in Brazil

Today, April 20, is Vinyl's Day in Brazil!

The Vinyls are still in the music market and are collectible, being some pretty rare and valued, and are used in music production also, mainly for samples by Hip Hop and for performance of DJ's.

The cover of the album is something really essential for the disc's concept and it's important to know two things about copyrights before fixing a phonogram on vinyl:

• Who produces the cover (photographing, illustrating, etc) own copyrights, therefore, you need a contract to use the visual art or transfer of copyright on it.

• The contract with who made the album's covers needs to establish the image can be used in vinyl disc. Artists and producers have been already condemned by the Brazilian Judiciary to identify who made the cover for use of visual art without authorization, because the contract provided for using it on CDs and other specified media, but not vinyl.

A Portaria 18, publicada pelo Ministério do Turismo em dezembro de 2025, determina que a diária de hospedagens deve ter 24h de uso, podendo ser reservado um período de até 3h para limpeza.

Antes da Portaria 18/2025, muitas diárias duravam cerca de 16h. Caso a hospedagem que você reservou não observe essa regra, há direito a indenização.

Tradução para LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

ENGLISH - New rule for check-in and check-out in Brazilian accommodations

The Ordinance No. 18 of the Ministry of Turismo, published by the Brazilian Ministry of Tourism in December 2025, rules that daily accommodation should have 24h use and can be reserved for cleaning just a period up to 3 hours.

Before the Ordinance No. 18/2025, many daily accommodations lasted about 16 hours. If the accommodation you booked doesn't comply with this role, there's a right to compensation.

ESPAÑOL - Nueva regla para check-in y check-out en alojamientos brasileños

La Ordenanza 18, publicada por el Departamento de Turismo Brasileño, en diciembre de 2025, establece que la duración de un día de estadía en un alojamiento debe ser de 24h de uso, solo se puede reservar un período de hasta 3h para la limpieza.

Antes de la Ordenanza 18/2025, muchas estadías duraban 16h. Si el alojamiento que usted reservó no observa esa regla, tiene derecho a indemnización.

A perda de voo por atraso entre o voo originário, de conexão e destino final podem obrigar a companhia a reembolsar ou dar uma nova passagem sem custos adicionais e a indenizar por danos morais. Isso porque cabe às companhias garantir que o tempo estimado de voo possibilitará que as conexões sejam feitas sem atraso, considerando o tempo de desembarque e check in.

Além disso, a companhia deve garantir alimentação, transporte e hospedagem, a depender do tempo de atraso.

Tradução para Libras

What are the consumer rights for loss of connection between flights due to delay?

The loss of flight for delay between the originating flight and final destination can obligate the airline to repayment or offer a new airfare and compensation for. moral damage, because it's up to the airline to ensure that the estimated flight time enables that connection be done with no delay, considering the time of landing and check in.

In addition, the airline must guarantee food, transport and accommodation, depending on time of delay.

¿Cuáles son los derechos del consumidor por pérdida de conexión entre vuelos debido a un retraso?

La pérdida por retraso entre los vuelos de origen, de conexión y destino final pueden obligar a la aerolínea a reembolsar o dar un nuevo boleto de avión sin costo adicional y a indemnizar por daños. Esto porque incumbe a las aerolíneas asegurar que el tiempo estimado de vuelo permitirá que las conexiones sean hechas sin retraso, considerando o tiempo de llegada y check in.

Además, la compañía aérea debe garantizar la alimentación, el transporte y el alojamiento, en función del tiempo de retraso

Reprodução - CN Traveller

Até quando posso cancelar a compra de uma passagem aérea e receber reembolso integral? (Flight to the moon)

Quem regulamenta o cancelamento de passagens aéreas é a ANAC (agência nacional de Aviação Civil).

A Resolução 400/2026 da ANAC dá o prazo de 24h para a pessoa consumidora realizar cancelamento, a contar do recebimento do comprovante de compra da passagem, desde que a aquisição tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência do embarque.

Tradução para LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

Until when can I cancel the purchase of an airline ticket and receive a full refound in Brazil?

Who regulates the cancelation of airline tickets is the ANAC (National agency of civil aviation). The Resolution 400/2026 of ANAC gives a deadline of 24h for the consumer make a cancellation, from the hour of receipt of proof of purchase, since the acquisition has been made 7 days or more prior to the departure.

¿Hasta cuando puedo cancelar la compra de un pasaje de avión y recibir un reembolso total en Brasil?

Quien regula la cancelación de pasajes de avión es la ANAC (agencia nacional de aviación civil). La Resolución 400/2026 de la ANAC prevé un plazo de 24 horas para que la persona consumidora cancelar, a partir del recibo del comprobante de compra del pasaje, desde que la adquisición, siempre que se haya hecho con 7 días

Sim! Patologizar identidades e orientações LGBTQIAP+ é crime de lgbtfobia, que foi equiparado ao racismo pelo STF, em 2019. A Organização Mundial de Saúde (OMS) despatologizou a homoafetividade, em 1990, e a transexualidade / transgeneridade, em 2019.

Em 2023, o Conselho Federal de Psicologia (CPF) publicou uma a Resolução 7/2023 proibindo que profissionais induzam crenças religiosas e qualquer tipo de discriminação durante os atendimentos. Antes disso, o CFP, por meio da Resolução 01/1999, proibiu práticas terapêuticas que propõe “cura gay” e o Conselho Federal de Medicina (CFM), em 1985.

Apesar do país proibir essa prática, em 2026, o Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por práticas de que propõe “cura gay” no país e financiamento de “comunidades terapêuticas” com recursos públicos.

Ser LGBTQIAP+ não é doença! Caso seja vítima ou tenha conhecimento de casos, as denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia, sendo recomendável as especializadas em crimes raciais e intolerância, e, também, no CFP e CFM.

Tradução para LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

Is it a crime when a mental health professional or institution proposes “gay cure” or pathologizes be LGBTQIAP+ in Brazil?

Yes! Pathologizing identities or orientations LGBTQIA+ is a crime of lgbtphobia, that was equated with racism by the Brazilian Supreme Court, in 2019. The World Health Organization despathologized homoaffectivity in 1990 and transsexuality in 2019.

In 2023, the Federal Council of Psychology (CFP) published the Resolution 7/2023 prohibiting that professionals induce religious beliefs and any discrimination during psychological care. Before that the CFP prohibited practices which propose “gay cute” by the Resolution 01/1999 and the Federal Council of Medicine (CFM) by the Resolution 5/1985.

Despite this, in 2026, Brazil was denounced to the Inter-American Commission on Human Rights for practices which propose “gay cure” and illegal financing of “therapeutic communities” with public resources.

Being LGBTQIAP+ is not a disease! If you were a victim or became aware of cases, the reports can be made in any police station, it's recommended to do it in stations specialized in racial crimes and intolerances, and in the CFP and CFM also.

¿Es crimen cuando profesionales de salud o instituciones propone “cura gay” y patologiza ser LGBTQIA+ en Brasil?

Sí! Patologizar las identidades y orientaciones LGBTQIAP+ es crimen de LGBTfobia que el Supremo Tribunal Federal Brasileño equiparó al racismo en 2019. La Organización Mundial de Salud despatologizó la homoafectividad en 1990 y la transexualidad en 2019.

En 2023, el Consejo Federal de Psicologia (CFP) emitió una Resolución 7/2023 prohibiendo que que profesionales induzcan creencias religiosas y cualquier tipo de discriminación durante los atendimentos. Antes de eso el CFP, mediante la Resolución 01/1999, prohibió prácticas que promonen “cura gay” el Consejo Federal de Medicina (CFM) pela Resolução 5/1985.

Sin embargo, en 2026, Brasil fue denunciado a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos por prácticas que proponen “cura gay” y financiación ilegal de “comunidades terapéuticas” con recursos públicos.

Ser LGBTQIAP+ no es enfermedad! Caso sea víctima o tenga conocimiento de casos, las denuncias se pueden hacer en cualquier comisaría, siendo recomendable las especializadas en crímenes raciales e intolerancia, y también al CFP o CFM.

O filme foi baseado no livro de Sam Greenlee. A primeira cena do tem uma estátua de Exu na porta, Orixá que os europeus associaram ao Diabo em diferentes lugares das Américas.

Captolium Art/Turin Former collection D. Perazzi Gattinara.

No filme, um senador branco racista, que as estatísticas indicavam que perderia as eleições, é orientado por sua assessoria a apoiar a causa negra, pois perceberam que ele venceria as eleições se tivesse o apoio da população negra.

Isso, realmente, aconteceu nos EUA. Na década de 60, a comunidade negra lutou por direitos civis e organizou a Marcha de Washington. Parte da comunidade negra não queria participar ou tinha dúvidas sobre a eficiência da Marcha, inclusive Malcolm X, por perceberem que as intenções de políticos brancos que decidiram apoiar a manifestação não eram genuínas.

Cena do filme / IMDb

Ao mesmo tempo, no filme, um homem negro se infiltrou na CIA como espião com o propósito de utilizar o conhecimento adquirido em favor da defesa da comunidade negra, que enfrentava violência racial. Após um período fingindo apoiar à CIA, ele se demite para voltar à sua cidade, o que gerou suspeitas sobre suas intenções. Todo esse contexto e outras críticas raciais levaram à censura do filme, em 1973, o que, anos depois, foi retratado em um documentário

Filme/The New Yorker

Tradução para Libras - Língua de Sinais Brasileira

Before “Sinners” wins the Oscar, the movie “The Spook who sat by the door” was censured for its racial criticism

The movie was based on Sam Greenlee's book. The first scene has a statue of Eshu at the door, Orisha who Europeans associated with the Devil in different places in the Americas.

In the movie, a white racist senator, who statistics indicated would lose the elections, is advised by his advisors to support the black cause, because they realized that he would win the elections if he had support of the black people.

Film Scene/Atlanta Film Society

This really happened in the USA. In the 60s, the black community fought for civil rights and organized the March of Washington. Part of the black community didn't want to join or was in doubt about its efficiency, such as Malcolm X, because they realized the intentions of white politicians who decided to support the cause wasn't genuine, similar to what happened in Brazil, during the Black Lives Matters demonstrations.

In the movie, at the same time, a black man infiltrated the CIA as a spy with the purpose of using the knowledge acquired in favor of the defense of black community that faced racial violence. After a period of pretending to support the CIA, he resigned to go back to his hometown, which raised suspicions about his intentions. All this context and other racial criticism led to the censoring of the movie, in 1973, which, after years, was portrayed in a documentary.

Antes de “Sinners” ganar el Oscar, la película “The Spook who sat by the door” fue censurada en Estados Unidos por sus críticas raciales

La película fue basada en el libro de Sam Greenlee. La primera escena tiene el Prisma Eshu en la puerta, Orisha que los europeos asociaron con el Diablo en diferentes lugares de las Américas.

Filme/Glasstire

En la película, un senador blanco racista, que Las estadísticas mostraban que iba a perder las elecciones, fue guiado por su asesoría a apoyar la causa negra, pues entendieron que él ganaría las elecciones si tuviera el apoyo de la población negra.

Esto, realmente, ocurrió en los Estados Unidos. En los años 60, la comunidad negra luchó por los derechos civiles y organizó la Marcha de Washington. Parte de la comunidad no quería formar parte o tenía dudas sobre la eficiencia de la Marcha, incluso Malcolm X, por darse cuenta que las intenciones de los políticos blancos que decidieron formar parte de la marcha no eran genuinas, similar al que ocurrió en Brasil, durante las manifestaciones Black Lives Matter.

Filme/LEFFEST

Al mismo tiempo, el la película, un hombre negro se infiltró en la CIA como espía con el propósito de utilizar el conocimiento adquirido em favor de la comunidad negra, que enfrentaba violencia radical. Después de un período fingiendo apoyar la CIA, él renunció para volver a su ciudad natal, lo que generó sospechas sobre sus intenciones. Todo este contexto y otras críticas raciales llevaron a la censura de la película, en 1973, lo que, años después, fue presentado en un documental.

REFERÊNCIAS

HALEY, Alex. Autobiografia de Malcolm X, São Paulo: Record, 1992.

INFILTRATING HOLLYWOOD: THE RISE AND THE FALL OF THE SPOOK WHO SAT BY THE DOOR. Direção e produção: Christine Acham e Clifford Ward. Los Angeles, 2011.

MALCOLM X. Direção: Spike Lee. Warner Bros. Pictures, 1992, 202 min.

THE SPOOK WHO SAT BY THE DOOR. Direção: Ivan Dixon. Produção: Bokary LTD. Estados Unidos, 1973.

In Awe of the Married Couple, 2016 - Ian Mwesiga/ Artsy

Conforme prevê o art. 1.663 do Código Civil, as dívidas contraídas durante o casamento ou união estável devem ser divididas igualmente, caso tenham sido contraídas em benefício de ambas as partes, da família ou se o gasto foi feito por uma das pessoas em favor da outra.

Negar-se a contribuir com o pagamento das dívidas em comum, após o divórcio ou dissolução da união, como, por exemplo, faturas do cartão de crédito ou financiamento de imóvel, pode configurar crime de violência patrimonial, uma forma de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.

A recusa pode dar à pessoa prejudicada o direito de ser indenizada pelos danos materiais e, também, morais, sobretudo se o ocorrido afetar sua subsistência ou ocasionar a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes / SERASA.

Tradução para LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

Is it possible to divide debts after the divorce or dissolution of a stable union in Brazil?

As provided for in article 1.663 of the Brazilian Civil Code, the debts incurred during the wedding or stable union, must be divided equally, if they were incurred to the benefit of both parties, family or if the spending was done by one of the persons in favor of the other.

Refuse to contribute to the common debts payment , after divorce or dissolution, such as credit card bills or property finance, could be a crime of financial abuse, a kind of domestic violence provided by Brazilian domestic law.

The refusal can give to the person the right to compensation for material and moral damage, especially if the refusal affects their livelihood or causes the inclusion of their name in the official register of debtors.

¿Es posible compartir deudas después del divorcio o disolución de la unión estable?

Como prevé el artículo 1.663 del código civil brasileño, las deudas contraídas durante el matrimonio o pareja de hecho se dividen por igual, caso se hayan contraídas para el beneficio de ambas partes, de la familia o si el gasto fue hecho por una de las personas en favor de la otra.

Negarse a contribuir al pago de las deudas en común, después del divorcio o disolución de la unión, como, por ejemplo, las facturas del cartón de crédito o financiamiento hipotecario, puede considerarse crimen de abuso financiero, una forma de violencia doméstica, prevista en la ley brasileña contra la violencia doméstica.

El rechazo puede darle a la persona perjudicada el derecho a indemnización por daños materiales y morales, sobre todo si lo que ocurrió afectar su subsistencia ocasionar la la inclusión de su nombre en el registro oficial de deudores.

A tese de legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, tem sido, por vezes, erroneamente usada por alguns tribunais para justificar violência policial contra a comunidade negra em situações absurdas. Ainda assim, é possível que essa mesma tese seja usada para defender pessoas que, diante do perigo iminente, tiveram que lutar por suas vidas.

A capoeira continua sendo uma herança ancestral africana para autodefesa que salvou muitos antepassados. Muitas cantigas para ancestrais negros como Pombagiras e Malandros falam de situações em que essas pessoas tiveram que se defender por todos os meios possíveis diante da violência racial e de gênero.

Dedique-se ao aprendizado de artes marciais para o seu bem-estar e lazer, mas também para autodefesa, se for preciso. Sempre que possível, evite, mas se necessário, não hesite! Como disse a escritora Conceição Evaristo: "a gente combinamos de não morrer".

Tradução para LIBRAS - Língua de Sinais Brasileira

ENGLISH - Right to self-defense, capoeira and Black Ancestry in Brazil

The self-defense thesis, provided for in art. 25 of the Brazilian Penal code, have been used sometimes wrongly by some courts to justify police violence against black communities in absurd situations. But still, it's possible that the thesis is used to defend people that, in the face of imminent danger, had to fight for their lives.

The capoeira remains an ancestral African heritage to self-defense that saved a lot of ancestors. Many songs in honor of African ancestors such as Pombagiras and Malandros tell about situations in which these people had to defend themselves by all means necessary in the face of the racial and gender violence.

Dedicate yourself to learning a martial art for your well-being and pleasure, but for self-defense too, if necessary. Whenever possible, avoid but if necessary, don't hesitate. As the writer Conceição Evaristo said: “we agreed not to die”.

ESPAÑOL - Derecho de legítima defensa y Ancestralidad Negra en Brasil

La tesis de legítima defensa, prevista en el artículo 25 del Código Penal Brasileño ha sido a veces utilizada por algunos tribunales para justificar, erroneamente, la violencia policial contra la comunidad afrodescendiente en situaciones absurdas. Sin embargo, es posible que la misma tesis sea utilizada para defender a personas que, frente al peligro inminente, tuvieron que pelear por sus vidas.

La capoeira continua sigue siendo una herencia ancestral africana para autodefensa que salvó a muchos antepasados. Muchas canciones que rinden homenaje a ancestrales como Pombagiras y Malandros hablan de situaciones en que estas personas tuvieron que defenderse por todos los medios posibles ante la violencia policial y de género.

Dedíquese al aprendizaje de artes marciales para su bienestar y placer, pero para autodefensa también, si es necesario. Siempre que sea posible, evite, pero si es necesario, no dudes. Como la escritora Conceição Evaristo dijo: “acordamos no morir”.

History of Black Wall Street de Emery Franklin / Emiry Franklin Pixels

É comum as pessoas abrirem suas empresas ou começarem a prestar serviços, tanto como renda principal, como atuando como freelancers, e acabarem, apenas, negociando por conversas via aplicativo ou e-mail.

A falta de um contrato de prestação de serviços específico para o empreendimento ou, até mesmo, usar contratos genéricos pode ocasionar problemas no futuro em caso de desistência, rescisão ou outros imprevistos referentes ao serviço ou produto comercializado.

Independentemente da área de atuação, o contrato feito por profissionais da advocacia e que considera os riscos inerentes à atividade realizada pode evitar problemas, dar segurança à relação comercial e proteger a imagem do seu negócio.

Tradução para LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

A good contract to your business can prevent problems in the future

It's common for people to start their companies or to provide services, whether as main income or as a freelancer and just negotiate by email or app conversations.

The lack of a service contract specific to the business or, even, use generic contracts can cause problems in the future in case of withdrawal, termination or other unforeseen regard to the service provided or marketed product.

Regardless of area of expertise, the contract made by lawyers and that it considers the risks inherent to activity carried can avoid problems, provide security to business relationships and protect the business image.

Un buen contrato para tu negocio puede evitar problemas en el futuro

Es común que las personas abran sus empresas o comiencen a prestar servicios, sea como ingreso principal o como autónomo y terminen solo negociando a través de conversaciones por email o aplicación.

La falta de un contrato de prestación de servicio desarrollado especialmente para el negocio, o incluso utilizar contratos genéricos puede ocasionar problemas en el futuro en caso de desistimiento, rescisión o otros imprevistos relacionados con el servicio o producto vendido.

Independientemente de la línea de negocio, el contacto hecho por profesionales de la abogacía y que considera los riesgos de la actividad puede evitar problemas, dar seguridad a la relación comercial y proteger la imagen del negocio.

Sim, é possível cobrar judicialmente empréstimo feito de pessoa física para pessoa física, não apenas quando foi feito de uma instituição financeira para uma PF ou PJ.

Para efetuar a cobrança judicial é necessário ter provas de que o empréstimo foi realizado, como, por exemplo, comprovante de transferência bancária, conversas por aplicativos, e-mails e contrato. É importante que as provas demonstrem que não se tratava de uma doação, mas sim, de um empréstimo.

Libras - Língua de Brasileira de Sinais

ENGLISH - Is it possible to collect through the courts for loan made between natural persons in Brazil?

Yes, it's possible to collect through the courts for loan made between natural persons, not just when this is made from a financial institution to a natural person or company.

For this it's necessary to have proof that the loan was made, such as proof of bank transfer, conversations over apps, emails and contract. It's important that the evidence shows that it wasn't a donation, but a loan.

ESPAÑOL - ¿Es posible cobrar, por la vía judicial, un préstamo hecho entre personas naturales en Brasil?

Sí, es posible cobrar, por vía judicial, un préstamo hecho entre personas naturales, no solo cuando es hecho de una institución financiera para una persona natural o empresa.

A tal efecto, es necesario tener pruebas de que el préstamo fue hecho, como, por ejemplo, comprobación de transferencia bancaria, conversaciones en aplicaciones, correos electrónicos y contrato. Es importante que las pruebas consigan demostrar que se trataba de una donación, sino de un préstamo.

REFERÊNCIAS

TJSP; Recurso Inominado Cível 1010757-85.2024.8.26.0037; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025

TJSP; Apelação Cível 1007634-61.2021.8.26.0077; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022

TJSP; Apelação Cível 0900177-56.2012.8.26.0506; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2017; Data de Registro: 04/07/2017

Final Justice | Lawyers in courtroom, Ted Ellis - Reprodução Ted Ellis Art

As pessoas que atuam como jurados do Tribunal do Júri são pessoas comuns da sociedade selecionadas para participar de julgamentos de casos que envolvam crimes contra a vida. Elas analisam provas, ouvem testemunhas, acompanham o debate entre a acusação e a defesa e, por fim, votam, de forma secreta.

O alistamento deve ser realizado anualmente. Nessa ocasião, o juiz (a/e) presidente do tribunal do júri solicita às autoridades locais, sindicatos, associações de bairro e classe, instituições de ensino, entidades associativas e culturais, repartições públicas e outros núcleos comunitários que indiquem pessoas que tenham condições de exercer a função de jurado.

Também é possível se alistar de forma voluntária, comparecendo ao fórum da cidade em que reside com documento pessoal e comprovante de residência. Para isso, é preciso ser maior de 18 e ter idoneidade moral.

LIBRAS - Lingua Brasileira de Sinais

ENGLISH - How to become a juror of the Jury Trial?

Final Justice | Lawyers in courtroom, Ted Ellis - Reprodução Ted Ellis Art

People who act as a Jury Trial juror are common people of society selected to participate in the trial of crimes against life. They analyze proofs, listen to witnesses, follow the discussions between persecution and defense and finally vote secretly.

The enlistment should be done annually. The jury trial presiding judge, in this case, request that the local authorities, syndicates, neighborhood and class associations, education institutions, associative and cultural entities, public offices and other community centers to indicate people in condition to perform as a juror.

It's possible to enlist voluntarily also, attending the forum of the residential city with the personal document and proof of residence. You have to be over 18 and have moral character.

ESPAÑOL - ¿Cómo convertirse en un jurado del tribunal de opinión pública?

Bone Justice Hand Signed African American Art de Leroy Campbell - Reproducción The Black Art Depot

Las personas que actúan como juradas del tribunal de opinión pública son gente común de la sociedad seleccionadas para participar del juicio de casos que incluyen delitos contra la vida. Ellas analizan las evidencias, oyen los testimonios, siguen los debates entre la defensa y la acusación y, por fin, votan en secreto.

El alistamiento se realiza anualmente. En esa ocasión, el juez presidente pide a las autoridades locales, sindicatos, asociaciones de vecinos y clase, instituciones de educación, entidades asociativas y culturales, repartición pública y otros centros comunitarios que indiquen personas que tengan condiciones de ejercer la función de jurado.

También es posible alistarse voluntariamente, solo debe ir al foro de la ciudad residencial con documento personal y prueba de residencia.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 11.689 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. brasília, DF, 2008

BRASIL. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Brasília, DF, 1941.

No Carnaval Brasileiro de 2026, os desfiles das Escolas de Samba vitoriosas do grupo especial, no Rio de Janeiro e em São Paulo, foram de caráter biográfico, a Viradouro, com um enredo em homenagem ao Mestre Ciça, e a Mocidade Alegre, com enredo em homenagem à atriz Léa Garcia.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal brasileiro, na ADI 4815, a produção de obras biográficas não requer autorização da pessoa ou representante legal, incluindo obras literárias, teatrais e audiovisuais, pois, para o Tribunal, a biografia é história e deve-se preservar o direito de liberdade de expressão, criação artística e científica, portanto exigir autorização constitui censura.

A autorização só é necessária quando uma obra é baseada em outra obra biográfica já existente, como, por exemplo, quando documentários ou outras produções audiovisuais são baseados em um livro biográfico, o que requer autorização da pessoa autora.

Tradução para Libras - Língua de Sinais Brasileira

ENGLISH - Is it necessary authorization to produce biographical works such as carnival parade, books and movies in Brazil?

In the Brazilian Carnival of 2026, the parade of winning samba schools of special group, in the Rio de Janeiro and São Paulo, were of a biographical character, Viradouro Samba School with a plot in honor of Master Ciça and Mocidade Alegre Samba School with a plot in honor of the actress Léa Garcia.

According to the Brazilian Federal Supreme Court, in the ADI 4875, the production of biographical work doesn't require any authorization of the person or legal representative, including literary, theatrical and audiovisual works, because in line with the Court, the biography is History and it must preserve the freedom of expression, artistic creation and scientific, therefore, require authorization is censorship.

It's necessary authorization just when the work is based on other biographical work existing, for example, when documentaries or other audiovisual productions are based in a biographical book, which requires authorization of the author.

¿Se requiere autorización para producir obras biográficas como desfiles de carnaval, libros y películas en Brasil?

En el Carnaval Brasileño de 2026, los desfiles de las Escuelas de Samba victoriosas del grupo especial, en el Rio de Janeiro y São Paulo, han Sido de carácter biográfico, la Escuela de Samba Viradouro, con un samba-enredo en honor a el Maestro Ciça, y la Escuela de Samba Mocidade Alegre, con un samba-enredo en honor a la actriz Léa Garcia.

Según el Supremo Tribunal Federal, la ADI 4815, la producción de las obras biográficas no requieren autorización de la persona o tutor legal, inclusive las obras literarias, teatrales y audiovisuales, porque para el Tribunal, la biografía es historia y se debe preservar el derecho a la libertad de expresión, citación artística y científica, así que requerir autorización es censura.

La autorización es necesaria cuando una obra está basada en otra obra biográfica ya existente, como, por ejemplo, cuando documentales u otras producciones audiovisuales están basadas en un libro biográfico, lo que requiere autorización de la persona autora.

REFERÊNCIAS

ADI 4815, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016

AgInt no REsp n. 1.459.915/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJEN de 5/12/2024

TJSP; Apelação Cível 0178622-49.2010.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017

TJSP; Agravo de Instrumento 2245407-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019

Amy Sherald, Ecclesia (The Meeting of Inheritance and Horizons) - Reprodução Artreview

Tanto as plataformas utilizadas para reserva, como os estabelecimentos ou, ainda, a parte proprietário da hospedagem, se for reservada por meio de plataformas como Airbnb, podem ser responsabilizados quando a hospedagem não é conforme o anunciado.

Vivenciar situações como as descritas a seguir dá direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de falha de prestação de serviço.

→ Se o local ou os serviços prestados estiverem em desacordo com as fotos e descrição do anúncio, o que configura publicidade enganosa

→ Se estiver insalubre, sujo, com infestação de insetos, depredado e com outros problemas.

→ Se o local reservado pela plataforma não existir

→ Se estiver ocupado por terceiros no momento do check in

Além disso, caso a parte consumidora tenha tido gastos com a reserva de uma nova estadia ou o ocorrido impossibilite a viagem, a plataforma ou estabelecimento deverá estornar do valor pago e, também, indenizar por eventual dano material. Para isso é importante ter provas do ocorrido, como vídeos e fotos.

Tradução para Libras - Língua de Sinais Brasileira

What are the consumer's rights when the Airbnb, hostel or hotel accommodation isn't as in the ad?

Both platforms used for booking and the establishment or even the owner of the accommodation, if it was booked by platforms such as Airbnb, can be held responsible when the stay isn't as advertised.

Experience situations, like mentioned steps, entitles you right to compensation for moral damage, as it's a failure in service delivery.

→ The place or the services provided are in disagreement with the photos or description in the ad, which constitutes false advertising.

→ If it's an unhealthy place, dirty, with bug infestation, deprecated or with other problems.

→ If the accommodation booked doesn't exist.

→ If the accommodation is occupied at the check-in time

In addition, if the consumer has had expenses with a new accommodation or if what happened prevents the trip, the platform or establishment has to reimburse the amount paid and must compensate for any material damage. For this it's important to have evidence of what happened like with photos and videos.

¿Cuáles son los derechos del consumidor cuando el alojamiento del Airbnb, hostel u hotel no es como el anuncio?

Tanto las plataformas de reserva como los establecimientos o incluso la persona propietaria del alojamiento, si la reserva ha sido reservada por plataformas como Airbnb, pueden ser consideradas responsables cuando el hosting no es como lo anuncian.

Experimentar situaciones como las descritas a continuación a la indemnización por daños morales, puesto que se trata de fallo del servicio.

→ Si la ubicación o servicios prestados están en desacuerdo con las fotografías y descripción del anuncio, lo que constituye una publicidad engañosa.

→ Si está insalubre, sucio, infestación de insectos, depredador y con otros problemas

→ Si el sitio no existe.

→ Si está ocupado por otras personas en el momento del check-in

Además, si el consumidor ha tenido gastos con una nueva acomodación o lo que pasó hizo imposible el viaje, la plataforma o establecimiento debe retroceder el pago y, también, indemnizar por posibles daños materiales. Para tanto es necesario tener pruebas de lo sucedido como vídeo y fotografías.

REFERÊNCIAS

TJSP; Apelação Cível 1002416-82.2017.8.26.0565; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018

TJSP; Recurso Inominado Cível 1007431-55.2020.8.26.0297; Relator (a): Alexandre Yuri Kiataqui; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021

TJSP; Recurso Inominado Cível 1000149-04.2025.8.26.0357; Relator (a): Renato Guanaes Simões Thomsen; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025

TJSP; Apelação Cível 1004968-28.2018.8.26.0066; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020

Walter Hood, 'Hotlanta - Reprodução Forbes

Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, o teste não é obrigatório, contudo, isso não impede a aplicação de multa e outras consequências, caso haja sinais claros de embriaguez.

Além disso, recusar-se a fazer o teste ou outros exames, que atestem embriaguez ou influência de outras substâncias, é uma infração que pode ocasionar a aplicação de multa e medidas como suspensão da CNH e recolhimento do veículo e da CNH (art. 165-A e 277 do CTB).

Língua de Sinais Brasileira - LIBRAS

Is the breathalyzer test mandatory in Brazil?

The nights we were made, Mark Delmont. Photo credit M. Lopez. - Reprodução Artburst

According to Brazilian Traffic Code, the breathalyzer test isn't mandatory, but it doesn't prevent the application of a fine and other consequences, if there are clear signs of drunkenness.

In addition, refusing to take the test or other medical checkups in order to ascertain drunkenness or influence of any substances it's an infringement that may result in application of a fine and other measures such as driver's license and collection of vehicle and driver's license.

¿El test de alcoholemia es obligatorio en Brasil?

Según lo dispuesto por el Código de Circulación Brasileño, el test de alcoholemia no es obligatorio, todavía, eso no impide la imposición de multa y otras consecuencias, caso haya señales claras de embriaguez.

Además, negarse a hacer el test I outro examen médico que prueban embriaguez o influencia de substancias es una infracción que resulta en la imposición de multa y otras medidas como suspensión de licencia de conducir y recogida del vehículo y licencia.

REFERÊNCIAS

AgInt no PUIL n. 1.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.

AgInt no AREsp n. 2.779.062/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025

AgRg no AREsp n. 1.883.163/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021

The Suggar Shack, Ernie Barnes - Reprodução Ernie Barnes Official

Sim! Ainda que a inclusão das obras nas plataformas de streaming como Spotify, Tidal e Amazon Music sejam feitas, em geral, pelas distribuidoras, os tribunais brasileiros entendem que as plataformas, também, são responsáveis caso haja erro ou ausência de créditos às pessoas intérpretes e compositoras.

Para os tribunais, as plataformas devem se certificar que as indicações de autoria e interpretação foram feitas corretamente, uma vez que eventual erro se trata de um risco da atividade desenvolvida pelo streaming.

Pessoas compositores e intérpretes prejudicados podem ajuizar uma ação judicial tanto para pleitear a retificação, como para o take down. Além disso, também podem requerer indenização por danos morais.

Língua de Sinais Brasileira - Libras

Are streaming platforms held accountable for lack of credit to named composers and interpreters?

Quintet (Circa, 1989), Ernie Barnes

Yes! Although the inclusion of works on streaming platforms like Spotify, Tidal and Amazon Music is generally done by distributors, the Brazilian Courts understand that the platforms are also responsible, in case of mistake or lack of credit to composers and interpreters.

For the Courts, the platforms must make sure that the indications of authorship and interpretation have been made correctly, since any error is a risk of the activity developed by the streaming.

Damaged composers and interpreters can file an action suit to plead for rectification or take down. In addition, they can claim compensation for moral damages.

¿Plataformas de Streaming son responsabilizadas por la ausencia de crédito a las personas compositoras e intérpretes?

Sí! Aunque la inclusión de las obras en las plataformas de streaming como Spotify, Tidal y Amazon Music sean hechas, en general, por las distribuidoras, los Tribunales Brasileños entienden que las plataformas, también, son responsables en caso de errores o ausencia de crédito a las personas intérpretes y compositoras.

Para los tribunales, las plataformas deben asegurarse que las indicaciones de autoría e interpretación se hicieron correctamente, una vez que se trata de un riesgo de la actividad desarrollada por el streaming.

Personas compositoras e intérpretes dañados pueden presentar una demanda tanto para requerir rectificación como take down. Además, también pueden requerir indemnización por daños morales.

REFERÊNCIAS

TJSP; Apelação Cível 1112693-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023

TJSP; Apelação Cível 1131110-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024

TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025

WESTERN PUBLISHING, Released Jun 1, 1977 / Walt Disney The Beagle Boys #35 - Reprodução League of comic geeks

Caso, em razão de furto ou roubo de celular, sejam feitos Pix da conta bancária da vítima, o banco é obrigado a restituir os valores à vítima, uma vez que o poder judiciário entende que é uma falha no sistema de segurança das instituições financeiras, pois devem bloquear movimentações financeiras atípicas.

Para ter o direito à restituição, no entanto, é importante tomar as seguintes medidas:

• Fazer o boletim de ocorrência

• Informar ao banco sobre o ocorrido rapidamente

É possível pleitear indenização por danos morais quando o ocorrido ou/e a negativa de restituição gerarem prejuízos graves para a vítima.

LIBRAS - Língua de Sinais Brasileira

ENGLISH - The bank is obligated to refund the Pix made after robbery or theft of cell phone in Brazil?

Case, due to robbery or theft of cell phone, Pix payments are made from the victim's bank account, the bank is obligated to refund the amounts to the victim, since the judiciary understands that is a drain in the security system of financial institutions, because it's a bank's duty to block atypical financial transactions.

It's important taking the following measures for the right to refund:

• Make the police report

• Report to the bank about what happened quickly

It's possible to assert compensation for moral damage when what happened or / and the refusal of the refund generates losses to the victim.

ESPAÑOL - El banco está obligado a restituir Pix hecho después de robo o hurto en Brasil?

Caso, en virtud de robo o hurto de teléfono, se hagan pix de la cuenta bancaria de la víctima, el banco está obligado a resarcir los valores a la víctima, una vez que el poder judicial entiende que es una falla en el sistema de seguridad, pues deben bloquear movimientos financieros atípicas.

Es importante tomar las siguientes medidas para tener derecho a la restricción:

• Hacer el informe de la policía

• Informar al banco rapidamente

Es posible reclamar una indemnización por daños morales cuando lo ocurrido o/y la negativa de reembolso generar pérdidas

graves a la víctima.